Proposta busca proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados e impedir o uso de verba pública para eventos que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas e à sexualização infantil
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, Lucas Follador (NOVO), apresentou um Projeto de Lei que proíbe a contratação ou financiamento público de apresentações artísticas que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas e a conteúdos de natureza sexual. Além disso, o PL também impede a participação de crianças e adolescentes em eventos dessa natureza que sejam abertos ao público.
A proposta, inspirada na Lei “Anti Oruan”, já debatida em nível municipal e nacional, tem como objetivo proteger crianças e adolescentes de conteúdos inapropriados, além de garantir que o dinheiro público não seja utilizado para financiar eventos que incentivem a criminalidade e a adultização infantil.
Regras do Projeto de Lei
Caso a lei seja aprovada, a Prefeitura de Ariquemes estará impedida de destinar recursos públicos para eventos que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas e a conteúdos sexuais, seja por meio de patrocínio, incentivos culturais ou qualquer outro tipo de financiamento.
Além disso, o PL prevê que qualquer pessoa poderá denunciar descumprimentos da lei à Ouvidoria do Município. Em casos de infração, a multa será equivalente a 100% do valor do contrato, com os recursos sendo revertidos para instituições educacionais e projetos culturais voltados para jovens.
“Nosso objetivo é proteger a infância e a juventude, garantindo que o poder público não financie ou promova eventos que incentivem comportamentos prejudiciais. A sociedade precisa estar unida na luta contra a criminalidade e na defesa dos nossos jovens”, destaca Lucas Follador.
Proteção da juventude e combate ao crime
O vereador ressalta que a proposta está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao artigo 227 da Constituição Federal, que determinam que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a proteção integral da infância e juventude.
Ariquemes é uma cidade que recebe eventos de grande porte, e essa medida busca evitar que espetáculos financiados com verba pública reforcem problemas sociais, como o crescimento da criminalidade, o incentivo ao uso de drogas e a exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados.
O projeto agora segue para tramitação na Câmara Municipal e, se aprovado, entrará em vigor imediatamente após sua publicação.
Fonte: Assessoria
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