Publicada decisão do TRE-RO que cassou mandato de prefeita e deputado e mandou fazer novas eleições em Pimenta

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A cassação do casal foi decidida em julgamento de recurso impetrado pelo Ministério Público Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia pulicou no Diário Oficial, com data desta segunda-feira, 13, a decisão que cassou o mandato da prefeita de Pimenta Bueno, Juliane Roque,  e de seu marido,  deputado estadual  Claiton Roque.

A cassação do casal foi decidida em julgamento de recurso impetrado pelo Ministério Público Eleitoral.

O Tribunal proveu o recurso do MPE para julgar procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e condenar o parlamentar e a prefeita às penas de  inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição de 2016, bem como cassar o diploma dos eleitos em 2016 para o cargo majoritário municipal de Pimenta Bueno, determinando-se a realização de novas eleições.

Segundo consta do acórdão do TRE, “A prática de abordagem armada, campana, constrangimento, intimidação, bem como a utilização de informações privilegiadas em sistema da Administração Pública, voltadas a correligionários da chapa majoritária adversária, amoldam-se às condutas tipificadas no artigo  22, caput, da Lei Complementar Número  64/90. Fatos comprovados pelos diálogos dos representados nos grupos de whatsapp, depoimento de testemunhas e provas documentais confirmam que os mandatários tinham conhecimento e supervisionavam os ilícitos praticados por seus correligionários e membros do referido grupo”.

Fonte:Tudo Rondônia