Nova regra permite carregar arma por toda extensão da propriedade.
O presidente Jair Bolsonaro aprovou nesta terça-feira (17/09) o projeto que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural. O texto agora passa a valer como lei.
Pelas regras atuais do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, só poderia manter uma arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.
O texto aprovado pela Câmara estabeleceu a chamada “posse rural estendida”. Ou seja, permitiu que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e tem teor semelhante ao de um decreto editado por Bolsonaro que trata do registro e da posse de armas de fogo.
O direito à posse é diferente do direito ao porte (autorização para transportar uma arma fora de casa).
De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei é uma “salutar proposição legislativa”, que dá “segurança jurídica” para o proprietário rural andar armado pelo imóvel.
Reunião fechada
Bolsonaro sancionou o texto em um evento fechado no Palácio do Planalto. O presidente voltou a Brasília nesta segunda, após cirurgia e internação em São Paulo para corrigir uma hérnia. A determinação médica era que o presidente voltasse a trabalhar apenas na próxima quinta-feira (19/09).
De acordo com o relator do projeto, deputado Afonso Hamm (PP-RS), um dos presentes à cerimônia, Bolsonaro “fez questão” de participar da solenidade.
“Como hoje era o prazo limite para sancionar essa lei, ele fez questão pessoal de que ele assinasse. E por isso foi feito esse ato”, disse Hamm.
“Ele fez um gesto de proximidade mesmo com dificuldade de caminhar”, acrescentou o deputado.
Transformado na Lei n° 13.870, de 7 de setembro de 2019, o texto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016).
Da Redação PortalP1, com informações do G1
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