Resolução do MPRO regulamenta TACs em casos de improbidade administrativa e garante efetiva restituição de valores desviados do erário
O Ministério Público do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 6/2019-CPJ que regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa. Em vigor desde 28 de junho de 2019, a Resolução foi editada com base em ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público, que, … Leia Mais