O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implantação de um sistema de regulação dos procedimentos cirúrgicos eletivos e nas consultas na especialidade de cirurgia no município de Ouro Preto do Oeste. O acordo objetiva cessar a espera de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas durante vários meses no Hospital Municipal Laura Maria Braga.
O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça de Ouro Preto do Oeste, Marlúcia Chianca de Morais, e assinado pelo prefeito Juan Alex Testoni e o Assessor Especial da Saúde, Sidônio José da Silva.
No ajustamento, o município de Ouro Preto do Oeste se comprometeu a apresentar um cronograma de implantação de regulação dos atendimentos de consultas médicas com cirurgião e de cirurgias eletivas realizadas, no prazo de dois meses.
O aprimoramento do controle dessas cirurgias, através do Sistema de Regulação dos atendimentos na rede estadual de saúde (SISREG), facilitará a priorização do acesso, organização, controle e gerenciamento dos procedimentos, que atualmente é feito de forma manual, gerando falhas e inconsistências.
Dentre as atividades do cronograma a ser apresentado, estão a capacitação de servidores técnicos e médicos, um fluxo entre as unidades de saúde envolvidas, e ainda, a definição das formas de fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo paciente interessado, considerando as diretrizes da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo ainda prevê que a implantação efetiva da regulação pelo SISREG não deve ultrapassar o prazo de seis meses.
Conforme o TAC, após estabelecido, o sistema abrangerá a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, de acordo com a Portaria nº 1.559/2008 do Ministério da Saúde.
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