NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicada em


Vereador Edivaldo de Oliveira Badu Som (MDB-JARU,RO)

 

O Vereador Edivaldo de Oliveira (Badú Som) do (MDB-JARU) vem a público esclarecer a notícia veiculada na terça-feira 08 de Outubro, intitulada “TJ/RO nega pedido de vereador e mantem penhora a seu salário para pagamento de dívida a Prefeitura”.

A notícia distorce a realidade dos fatos, o vereador ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), devido ao fato de ter tido o seu salário penhorado em 04 (quatro) processos judiciais distintos na Comarca de Jaru/RO.

As penhoras salarias somadas correspondem a aproximadamente 60,61% (sessenta inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do salário líquido recebido.

De acordo com precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o entendimento é que se admitida a penhora salarial limitada a 30% do salário do Executado, desde que respeitado os princípios da razoabilidade, dignidade humana e menor onerosidade. (Agravo de Instrumento 0011712-18.2011.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 07/02/2012. Publicado no Diário Oficial em 15/02/2012).

Em alguns casos o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), inclusive teve o entendimento de que a verba salarial é impenhorável, “TJRO determina que salário é impenhorável” https://tjro.jus.br/noticias/item/6774-tjro-determina-que-salario-e-impenhoravel e “TJRO nega penhora de salário em execução fiscal” https://www.tj.ro.gov.br/noticias/item/10520-tjro-nega-penhora-de-salario-em-execucao-fiscal.

Portanto, a notícia veiculada por um site da região não corresponde à verdade dos fatos, diferentemente do noticiado o TJ/RO não negou o pedido do vereador, somente houve a sua notificação para pagamento das despesas do recurso, portanto, o recurso está pendente de julgamento.

O Vereador Edilvado de Oliveira o Badú Som lamenta o ocorrido e notícias destituídas de veracidade, as quais visam denegrir sua imagem, pois tem o seu trabalho pautado na transparência e lisura de suas atividades.

Esclarece que em nenhum momento foi procurado pelos jornalistas responsáveis da notícia para qualquer esclarecimento, o que indica a intenção política da matéria veiculada.

Por derradeiro, fica à disposição para qualquer esclarecimento adicional e registra que continuará trabalhando intensamente para atender as solicitações e necessidades do povo Jaruense.

 

Por: Assessoria