Municípios de Rondônia podem ser extintos

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O estado tem 5 municípios com população abaixo de 5 mil moradores e dois desses estão com a receita comprometida.

Imagem/ Divulgação

 

A proposta do pacto federativo proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, incluso no pacote de reformas enviado na última terça-feira (5) ao Congresso Nacional, pode extinguir 769 municípios dos 5.570 existentes. De acordo com o texto, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, municípios com até 5 mil moradores poderão ser incorporados a outros vizinhos caso arrecadem menos que 10% de suas receitas totais.
A medida valerá a partir de 2025, sendo assim, os próximos prefeitos a serem eleitos nesses municípios no próximo ano, terão como prioridades dos mandatos os ajustes necessários de transição para a incorporação aos respectivos vizinhos que estarão acolhendo.

Rondônia

Com essa exigência dois municípios de Rondônia estariam comprometidos: Pimenteiras do Oeste, com população de 2.417, e comprometimento de 94% da receita; e Teixeirópolis, com 4.966 habitantes, com comprometimento de 93%, conforme divulgou o portal Poder360, tendo como fonte os dados de 2017 do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
Como as informações que valerão para definir os destinos dos municípios serão extraídas do Censo 2020 do IBGE, outros municípios de Rondônia terão que reagir em crescimento populacional e em sustentação econômica, sendo: Rio Crespo que tem população de 3.764 habitantes, Castanheiras com 3.052 habitantes e Primavera de Rondônia com 2.856 habitantes. Se aregra entrasse em vigor hoje, cinco municípios rondonienses estariam saíndo do mapa.

Meta do governo

Com o pacto federativo, o governo federal quer reduzir até 1.200 municípios, dar mais autonomia financeira aos estados e municípios, conceder mais recursos que podem gerar até R$ 400 bilhões a mais em 15 anos, nas receitas de estados e municípios. Com mais dinheiro na fonte de origem e liberdade para decidir as aplicações, o governo espera promover a aceleração do crescimento do país.

O que prevê

A PEC do pacto federativo prevê entre outras propostas, a criação de do Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. Esse conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.
Também prevê a extinção do PPA (Plano Plurianual) que é um planejamento geral da gestão. As Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. E os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.
Outra mudança a partir de 2026 é que a União só será fiadora, concedendo garantias a empréstimos de estados e municípios, com organismos internacionais, e não mais com bancos. Ainda, a União fica proibida de socorrer com crédito a entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026.
A flexibilização da gestão fará com que Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos. Também permitirá que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
A PEC também criará o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e criar mecanismos automáticos de redução de gastos.

O pacote

Além da PEC do pacto federativo, o governo encaminhou ao Congresso Nacional, a PEC emergencial que cria mecanismos de controle de despesas, e a PEC dos fundos públicos que extinguirá grande parte dos 281 fundos públicos existentes.
Segundo Paulo Guedes, o pacote aborda uma transformação do Estado brasileiro, em várias dimensões. “Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares, como o estado de emergência fiscal”, explicou, adiantando que outras propostas tratarão ainda de uma reforma administrativa e de privatizações.
Na avaliação de Davi Alcolumbre, o governo federal compreendeu a necessidade de fazer as coisas acontecerem onde as pessoas vivem. “Todos sempre defendemos o papel dos municípios e dos estados. Infelizmente a centralização dos recursos impediu o desenvolvimento de muitas regiões. Agora o governo compreendeu que a descentralização era uma bandeira”, disse.

 

Fonte: Solano Ferreira – Diário da Amazônia